Termos e Condições

Nestes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:

• Período de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de retratação.
• Consumidor: uma pessoa singular que não age no exercício de uma profissão ou empresa e celebra um contrato à distância com o empresário.
• Dia: dia de calendário.
• Contrato de execução continuada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou compra está distribuída no tempo.
• Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informação que lhe é pessoalmente dirigida, de forma que permita a consulta futura e a reprodução inalterada da informação armazenada.
• Direito de retratação: a opção do consumidor de cancelar o contrato à distância dentro do período de reflexão.
• Empresário: uma pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços a consumidores à distância.
• Contrato à distância: um acordo pelo qual, no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, até à celebração do acordo, é feito uso exclusivo de um ou mais meios de comunicação à distância.
• Condições Gerais: estas Condições Gerais do empresário.

Intimico

Kleine Kromme Elleboog 11
9712 BS Groningen
The Netherlands

Phone: +31 6 52737340
Chamber of Commerce: 81630948
VAT number: NL862163134B01

1. Estas condições gerais aplicam-se a cada oferta do empresário e a cada contrato à distância e encomendas entre o empresário e o consumidor.
2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais será disponibilizado ao consumidor.
3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, o texto destas condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica.
4. Se uma ou mais disposições destas condições gerais forem, a qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, o acordo e estas condições mantêm-se em vigor quanto ao restante.
5. Situações não abrangidas por estas condições gerais devem ser avaliadas no espírito destas condições gerais.

1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será expressamente indicado na oferta.
2. A oferta é sem compromisso. O empresário tem o direito de alterar e ajustar a oferta.
3. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros óbvios ou enganos na oferta não vinculam o empresário.
4. Todas as imagens, especificações e dados na oferta são indicativos e não podem dar lugar a compensação ou rescisão do contrato.
5. Cada oferta contém informação suficiente para que seja claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

1. O contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estabelecidas.
2. Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará imediatamente por via eletrónica a receção da aceitação da oferta.
3. Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o empresário tomará as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e garantir um ambiente web seguro.
4. Cada contrato é celebrado sob reserva de disponibilidade suficiente dos produtos em questão.

Para entrega de produtos:

1. Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar motivos durante 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte à receção do produto.
2. Durante o período de reflexão, o consumidor tratará o produto e a embalagem com cuidado. Apenas desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para avaliar se deseja mantê-lo.
3. Se o consumidor desejar exercer o seu direito de retratação, deve notificar o empresário no prazo de 14 dias após a receção do produto.

Para prestação de serviços:

1. Na prestação de serviços, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar motivos durante pelo menos 14 dias, a contar do dia em que o contrato foi celebrado.

1. Se o consumidor exercer o seu direito de retratação, no máximo os custos de envio de devolução ficarão a seu cargo.
2. Se o consumidor tiver pago um montante, o empresário reembolsará esse montante o mais rapidamente possível, mas no prazo máximo de 14 dias após a retratação. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor.
3. Em caso de dano ao produto devido a manuseamento descuidado pelo consumidor, o consumidor é responsável por qualquer depreciação do valor do produto.

A exclusão do direito de retratação só é possível para produtos:

• Que tenham sido fabricados pelo empresário segundo especificações do consumidor
• Que sejam claramente de natureza pessoal
• Que não possam ser devolvidos devido à sua natureza
• Que possam deteriorar-se ou envelhecer rapidamente
• Gravações de áudio e vídeo e software informático cujo selo tenha sido violado pelo consumidor
• Produtos de higiene cujo selo tenha sido violado pelo consumidor

1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço devidas a alterações nas taxas de IVA.
2. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
3. Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e tipográficos. Não é aceite responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e tipográficos.

1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações indicadas na oferta e os requisitos razoáveis de solidez e/ou utilidade.
2. Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não afeta os direitos e pretensões legais que o consumidor pode fazer valer contra o empresário com base no contrato.
3. Quaisquer defeitos ou produtos incorretamente entregues devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 2 meses após a descoberta.

1. O empresário exercerá o maior cuidado possível na receção e execução de encomendas de produtos.
2. O local de entrega é a morada que o consumidor comunicou à empresa.
3. A empresa executará as encomendas aceites prontamente, mas no prazo máximo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega mais longo.
4. Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode derivar quaisquer direitos dos prazos de entrega indicados.
5. O risco de dano e/ou perda de produtos recai sobre o empresário até ao momento da entrega ao consumidor.
6. Se o consumidor não recolher uma encomenda do ponto de recolha ou não aceitar a entrega após tentativa(s) de entrega, o pacote será devolvido ao nosso armazém. Os custos de envio e devolução resultantes serão deduzidos do reembolso ao consumidor.

Rescisão:

1. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado a qualquer momento, com um prazo de aviso prévio não superior a um mês.
2. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo determinado a qualquer momento no final do período especificado.

Renovação:

1. Um contrato celebrado por tempo determinado não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por tempo determinado.

1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão.
2. O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
3. Em caso de não pagamento pelo consumidor, o empresário tem o direito, sujeito a limitações legais, de cobrar custos razoáveis.

1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata as reclamações de acordo com este procedimento.
2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário de forma completa e claramente descrita no prazo de 2 meses.
3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas num prazo de 14 dias.
4. Para reclamações, o consumidor deve contactar primeiro o empresário através de support@intimico.com.
5. Também é possível apresentar reclamações através da plataforma europeia de RAL: http://ec.europa.eu/odr

1. Os contratos entre o empresário e o consumidor aos quais se aplicam estas condições gerais são exclusivamente regidos pela lei neerlandesa.
2. A Convenção de Viena sobre Compra e Venda não se aplica.

Disposições adicionais ou divergentes destas condições gerais não podem ser em detrimento do consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a poderem ser armazenadas pelo consumidor de modo acessível num suporte duradouro.